1. Objecto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização do website silvaresseguros.pt (doravante "Website"), bem como os serviços de mediação de seguros disponibilizados pela Silvares Mediação de Seguros Lda (doravante "Mediadora" ou "nós").
Ao aceder e utilizar o Website, o utilizador (doravante "Utilizador") declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o Website.
2. Identificação do Mediador de Seguros
A Mediadora encontra-se sujeita à supervisão da ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, sita na Av. da República, 76, 1600-205 Lisboa.
3. Natureza do Serviço — Mediação de Seguros
Nota importante
A Silvares Mediação de Seguros Lda é uma mediadora de seguros, não uma seguradora. Não assumimos quaisquer riscos de seguro nem emitimos apólices em nome próprio. A cobertura dos riscos é da responsabilidade exclusiva das seguradoras com quem trabalhamos.
3.1 Actividade de Mediação
A nossa actividade consiste na intermediação entre os Utilizadores (tomadores de seguro ou segurados) e as empresas de seguros legalmente autorizadas a exercer actividade em Portugal, abrangendo, designadamente:
- Apresentação e proposta de contratos de seguro adequados às necessidades do Utilizador;
- Prestação de informação pré-contratual e assistência durante a vigência do contrato;
- Apoio na comunicação e acompanhamento de processos de sinistros junto das seguradoras;
- Recolha e transmissão de propostas de seguro às seguradoras parceiras.
3.2 Informação no Website
As informações disponibilizadas neste Website têm carácter meramente informativo e não constituem proposta contratual, oferta vinculativa nem aconselhamento financeiro ou jurídico. Os valores e condições apresentados são indicativos e estão sujeitos à análise e aprovação das seguradoras.
3.3 Remuneração
A Mediadora é remunerada através de comissões pagas pelas seguradoras, nos termos legalmente previstos. Em caso de conflito de interesses relevante, o Utilizador será informado de forma adequada antes da celebração do contrato de seguro.
4. Obrigações das Partes
4.1 Obrigações da Mediadora
- Exercer a actividade de mediação de seguros em conformidade com a legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, e demais regulamentação da ASF;
- Agir com honestidade, imparcialidade e profissionalismo no melhor interesse do Utilizador;
- Prestar informação pré-contratual clara, completa e compreensível;
- Tratar os dados pessoais do Utilizador em conformidade com o RGPD e a Política de Privacidade.
4.2 Obrigações do Utilizador
- Fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas nos formulários de contacto e propostas de seguro;
- Não utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos presentes Termos;
- Não reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente os conteúdos do Website sem autorização prévia e por escrito da Mediadora;
- Manter a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso atribuídas.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1 Disponibilidade do Website
A Mediadora não garante a disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros do Website. O Website pode ser suspenso temporariamente para manutenção ou actualização, sem aviso prévio. A Mediadora não será responsável por quaisquer danos resultantes de interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do Website.
5.2 Exactidão das Informações
Embora nos esforcemos para manter as informações do Website actualizadas e exactas, não garantimos a ausência de erros, omissões ou desactualizações. As informações disponibilizadas não substituem o aconselhamento personalizado prestado pelos nossos mediadores.
5.3 Links para Sites de Terceiros
O Website pode conter hiperligações para websites de terceiros (seguradoras, entidades reguladoras, etc.). A Mediadora não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade desses websites.
5.4 Exclusão de Responsabilidade pela Cobertura dos Riscos
A Mediadora não assume qualquer responsabilidade pela cobertura dos riscos seguros, pelo pagamento de indemnizações ou pelo incumprimento das obrigações das seguradoras. A responsabilidade pela execução dos contratos de seguro é exclusivamente da seguradora emitente.
5.5 Limite de Responsabilidade Civil
Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Mediadora perante o Utilizador, por qualquer causa, não excederá o montante dos honorários ou comissões efectivamente recebidos no âmbito da prestação de serviços em causa. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave, nem em situações em que a lei imponha responsabilidade imperativa.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do Website, incluindo, sem limitação, textos, imagens, logótipos, marcas, gráficos, design e software, são propriedade da Silvares Mediação de Seguros Lda ou de terceiros que nos autorizaram a utilizá-los, e são protegidos por direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos do Website sem autorização prévia e escrita da Mediadora, excepto para uso pessoal e não comercial.
7. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com o direito português, designadamente o Código Civil, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho (regime jurídico da distribuição de seguros), e demais legislação nacional e europeia aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, integração ou aplicação dos presentes Termos, as partes elegem o foro da comarca do Porto como competente, com expressa renúncia a qualquer outro.
O Utilizador que tenha a qualidade de consumidor pode igualmente recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nomeadamente através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, ou junto das entidades de RAL (Resolução Alternativa de Litígios) competentes em Portugal.
8. Alterações aos Termos e Condições
A Mediadora reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, nomeadamente para reflectir alterações legislativas, regulatórias ou na actividade da empresa. A versão actualizada será publicada no Website com indicação da data da última revisão.
O acesso e utilização continuados do Website após a publicação de alterações implicam a aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização do Website.
9. Contacto
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, contacte-nos através de: