Obrigatório por lei

Seguro Obrigatório de Cão Perigoso

Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos são obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil. Tratamos da apólice em minutos.

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Atualizado em junho de 2026 · Silvares Mediação de Seguros Lda · ASF n.º 417448548/3

A detenção de um cão perigoso ou potencialmente perigoso em Portugal obriga, por lei, à contratação de um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos que o animal possa causar a terceiros.

É uma apólice simples e de prémio reduzido, mas obrigatória — e a sua falta é contraordenação. Tratamos da contratação de forma rápida, para que cumpra a lei e fique protegido.

Que cães precisam de seguro obrigatório?

Todos os cães classificados como perigosos ou potencialmente perigosos. O detentor é obrigado a ter um seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 50.000€ por anuidade, independentemente do número de sinistros ou de lesados.

São consideradas potencialmente perigosas sete raças (e seus cruzamentos): Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiler, American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu. Um cão de qualquer raça também pode ser classificado como perigoso por decisão da autoridade competente, por exemplo após uma agressão.

Base legal: Decreto-Lei n.º 315/2009 (art. 10.º) e Portaria n.º 585/2004 (capital). Lista de raças na Portaria n.º 422/2004. Supervisão veterinária pela DGAV.

Fontes: DGAV — Animais perigosos e potencialmente perigosos · Diário da República — DL 315/2009

O que pode cobrir

Responsabilidade civil por danos causados pelo animal a terceiros (capital mínimo 50.000€)
Danos corporais e materiais a pessoas e bens de terceiros
Cobertura por anuidade, independente do número de sinistros

* Coberturas disponíveis conforme a modalidade e a seguradora escolhida. As condições completas constam da apólice.

Exclusões habituais

Participação do animal em espetáculos, competições, exposições e similares
Animais de circo e atividades equiparadas
Danos a pessoas que coabitam com o detentor (conforme condições)
Atos dolosos do detentor

Quanto custa?

É uma das apólices mais económicas precisamente por ter um capital fixado por lei e um risco bem delimitado. O prémio anual é tipicamente reduzido. Pedimos a cotação às seguradoras com quem trabalhamos e resolvemos rapidamente.

Fatores que influenciam o preço

•Raça e classificação do animal
•Número de animais a segurar
•Capital de RC pretendido (acima do mínimo legal, se desejar)

Exemplo de sinistro

Durante um passeio, o cão escapa-se e morde um transeunte, que precisa de tratamento hospitalar. O lesado reclama as despesas médicas e uma indemnização. A apólice obrigatória responde por estes danos a terceiros — o detentor sem seguro responderia com o seu património.

Glossário rápido

Cão potencialmente perigoso: Cão que, pela raça (lista da Portaria 422/2004) ou características, pode causar lesões a pessoas ou animais.
Cão perigoso: Cão classificado como tal pela autoridade competente, designadamente após ter ferido ou morto uma pessoa, ou por comportamento agressivo declarado.

Perguntas frequentes

Qual é o capital mínimo do seguro de cão perigoso?

O capital mínimo de responsabilidade civil é de 50.000€ por anuidade, fixado por lei (Portaria n.º 585/2004), independentemente do número de sinistros ou de lesados nesse ano.

Que raças são consideradas potencialmente perigosas?

A lista legal (Portaria 422/2004) inclui sete raças e seus cruzamentos: Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiler, American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu.

O que acontece se não tiver o seguro?

A falta do seguro obrigatório é uma contraordenação, punível com coima (a partir de várias centenas de euros para pessoas singulares), além da licença e registo do animal que a lei também exige.

O meu cão não é destas raças mas é grande e de guarda. Preciso de seguro?

Só é obrigatório se o animal estiver classificado como perigoso ou potencialmente perigoso. Ainda assim, uma apólice de responsabilidade civil é sempre recomendável para qualquer cão — aconselhamos consoante o seu caso.

Esta informação é geral e não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual da apólice. As coberturas e condições dependem da seguradora e estão sujeitas a análise. Silvares Mediação de Seguros Lda · ASF n.º 417448548/3.